Nota Pública contra a proposta de Estatuto da Família – PL 6583/2013

Estatuto-familiar-e-homossexuais

Diante de um Estado Democrático de Direito, onde nos é assegurada a igualdade de direitos dentro de uma sociedade garantista, como assevera nossa Constituição Federal, não podemos e não devemos, nos calar diante do incoerente Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13). Este projeto é excludente e preconceituoso, pois ignora premissas máximas de nossa Magna Carta, como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da laicidade estatal. Além disto ele segrega âmbitos sociais de crianças que não estão inseridas no núcleo familiar fechado e moralista, heteronormativo ou aquelas inseridas em famílias monoparentais. A essas crianças o projeto nega a extensão normativa que cria reconhecimentos e direitos sociais.

Não podemos ignorar que o conceito de família é cada vez mais plural, pois, os núcleos criados não estão mais vinculados exclusivamente ao matrimônio e sim aos laços de afetividade. Essa nova concepção, que retrata a realidade mundial, veio estabelecer o reconhecimento ao núcleo familiar como algo mais abrangente, recepcionando famílias homoafetivas, famílias monoparentais, e outras diversas formas de relações familiares com vinculação afetiva, definindo o parentesco como resultado da consanguinidade, da socioafetividade e da afinidade.

Não há qualquer argumento jurídico plausível para retirar de todas essas entidades familiares o status de família e não conceder a elas, de forma irrestrita, todos os direitos abarcados por entidade familiar previstos nas legislações vigentes.

O moralismo social e o recalque fundamentalista religioso não podem, dentro de um Estado Democrático de Direito, protegido pela laicidade do Estado, legislar de forma excludente e desigual dentro de um mesmo conceito de afetividade familiar.

A compreensão socioafetiva das relações familiares é a base do Direito de Família moderno e isso não pode ser negado. Devemos superar o dogmatismo acrítico do modelo monolítico e excludente, para dar vazão à aplicabilidade constitucional ampla, beneficiando os laços afetivos sobre a relação axiomática pungente equivocada de família heteronormativa exclusiva.

O conceito restritivo de família, agride de forma visceral o art. 227, CF, retirando de crianças e adolescentes que não se enquadram nesse moralismo espúrio e preconceituoso, direitos e garantias que devem ser absorvidas de forma plural e igualitária, criando uma lesão jurídica sem precedentes, autorizada pelo próprio poder público.

O retrocesso à restrição do conceito de família além de temerário, é imoral, pois fechar os olhos descaradamente e negar proteção a todas as estruturas familiares presentes na sociedade moderna utilizando mecanismos jurídicos que visam a concessão de direitos e garantias, é rasgar as bases constitucionais às vistas dos próprios manipuladores do direito.

Dignidade humana é o direito do ser humano, como bem asseverou Kant, e este direito está inserido no contexto de laços familiares. De acordo com o IBDFAM, – “Direito de Família assumiu como seu núcleo axiológico a pessoa humana como seu cerne a dignidade humana. Isso significa que todos os institutos jurídicos deverão ser interpretados à luz desse princípio, funcionalizando a família àplenitude da realização da dignidade e da personalidade de cada um de seus membros. A família perdeu, assim, o seu papel primordial de instituição, ou seja, o objeto perdeu sua primazia para o sujeito. Seu verdadeiro sentido apenas se perfaz se vinculada, de forma indelével, à concretização da dignidade das pessoas que a compõem, independentemente do modelo que assumiu, dada sua realidade plural na contemporaneidade”.

Ressaltamos que o Estatuto da Família exclui várias entidades familiares, não apenas a homo afetiva. No entanto, aqui, fazemos um parênteses para nos referirmos exclusivamente a essas famílias.

Conforme dados do IBGE, somente na região Sudeste existem cerca de 32.202 casais homoafetivos, seguida pela Nordeste, com 12.196 casais, a Região Norte com 3.429, o Centro-Oeste com 4.141 e a Região Sul com pouco mais de 8 mil casais homossexuais. Ou seja, mais de 60 mil casais homossexuais, identificados, sempre lembrando que existem casais que ainda não se declaram.

O discriminatório Estatuto, de súbito, já excluí todas essas entidades familiares e vai contra a jurisprudência atual, contra o entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a União Homoafetiva, contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reconheceu o direito ao casamento homoafetivo. Nossos Tribunais têm se inclinado em muitos casos ao direito constitucional de adoção por casais homossexuais, baseados, inclusive, no art. 1º da Lei 12.010/09 – garantia à convivência familiar e art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A instabilidade jurídica causada por esse Estatuto vem por criar novamente lesão a direitos adquiridos legalmente e protegidos pela Constituição Federal, por casais homoafetivos e tudo que fora conquistado até o momento no processo de democratização brasileiro.

Além disso o Estatuto também contraria os direitos reprodutivos, quando no art. 3º do substitutivo do parecer do Relator, inclui a expressão “direito à vida desde a concepção”. Esta inclusão contribui para a insegurança jurídica, pois está pacificado pelo STF o legítimo direito das mulheres interromperem a gestação quando decorrente de estupro, de fetos anencéfalos e quando põe em risco a vida da mãe. A sugestão do relator afronta o direito à saúde da mulher, assegurado constitucionalmente (art. 196), ao dificultar seu acesso aos serviços de saúde. No caminho inverso ao reconhecimento da liberdade e autonomia das mulheres, o projeto pretende tornar compulsória a maternidade nos casos de risco de vida e risco à saúde das mulheres, circunstâncias nas quais a gestação deveria, justamente, resultar de uma escolha livre, responsável e informada. Pelo projeto, há uma clara ponderação pró-embrião que novamente reconduz a mulher à condição análoga à de uma incubadora, sem autonomia, tornando-a objeto e lhe retirando a dignidade humana que lhe é garantida no art. 1º, III, da Constituição brasileira.

Ao ser questionado sobre a elaboração do Estatuto, o Deputado Anderson Ferreira (PR-PE) alega que não existe homossexual cristão. Precisamos esclarecer que o Estatuto das Famílias (preferimos essa denominação), não trata de cristãos, nem de judeus, pagãos, muçulmanos, budistas, umbandistas, espíritas, ou qualquer outra religião. Somos um país Laico. E não iremos nos calar até que isso seja respeitado.

Ao contrário do projeto de lei Nº 6583/2013, a proposta de Estatuto das Famílias (PLS 470/2013) que tramita no Senado Federal, trata de núcleos sociais com vínculos de afetividade, refletindo assim a realidade social brasileira contemporânea.

Já o problema que aqui se apresenta em relação ao projeto de lei Nº 6583/2013, aos arrepios de uma legislação coerente e legalista, evidentemente não é normativo mas sim fundado em preconceito, o que é vedado pela constituição.

Não aceitamos e exigimos direitos iguais, não apenas às famílias homoafetivas, mas, a todas as famílias que não se enquadram nesse núcleo discriminatório e restrito apresentado. E denunciamos mais uma estratégia de sobrepujar a autonomia das mulheres, impondo mais uma lei restritiva e criminalizante aos direitos das mulheres, que podem ter sua saúde e vida sob risco de morte.

Que nossa Constituição seja respeitada e se sobreponha ao fundamentalismo religioso e arcaico, que desrespeita as próprias leis formadoras de nosso Estado.

Segue o link da petição da AVAAZ criada pela angaad e IBDFAM, e apoiada pela ABGLT contra a proposta de Pl que instituiu o “Estatuto da Família”:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Presidencia_Republica_Senado_Federal_Camara_Deputados_CCJ_CDHM_e_MJust_A_alteracao_da_redacao_inconstitucional_do_art_2_/?pv=24

Assinam:

ABDS- Associação Afro-Brasileira de Desenvolvimento Social – São José dos Pinhais – PR
ABRAGAY – Associação Brasileira de Gays
Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual – ABCD’S – Santo André – SP
ACDHRio – Associação por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Rio Verde/GO e Região – GO
ACEPUB – Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira – Ubarana-SP
Ações Cidadãs em Orientação Sexual – Brasília – DF
Afinidades – GLSTAL – Maceió – AL
AGLST-RAQ – Associação de Gays, Lésbicas e Transgêneros da Região Águas Quentes – Caldas Novas – GO
AGTLA – Associação de Gays, Transgêneros e Lésbicas de Anápolis – Anápolis – GO
Aldeia Diversidade – São Pedro da Aldeia-RJ
ALEM – Associação Lésbica de Minas – Belo Horizonte – MG
Alessa – Associação de Livre Orientação Sexual de Ananindeua – PA
Aliança Jovem LGBT – Curitiba-PR
AMOLP – Rio de Janeiro – RJ
Amores- Organização Não Governamental de Apoio à Diversidade Sexual – Nova Friburgo – RJ
APOLO – Grupo Pela Livre Orientação Sexual – Belém – PA
APRENDA- Associação Paulista de Redutores de Danos – São José do Rio Preto – SP
APTA – Associação para Prevenção e Tratamento da Aids – São Paulo – SP
Arco-Íris – Grupo LGBTs – Madre de Deus-BA
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação de Mulheres Brasileiras – RJ
Articulação de Mulheres Brasileiras – São Paulo
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
Articulação de Mulheres Brasileiras- Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres do Amapá
Articulação de Mulheres do Amazonas
Articulação de Mulheres do Mato Grosso
Articulação de Mulheres do Mato Grosso do Sul
Articulação e Movimento Homossexual de Recife – AMHOR – Jaboatão – PE
Articulação Nacional das Travestis e Transexuais – ANTRA
Assistência Filantrópica a Aids de Araruana – AFADA – Araruana – RJ
Associação Amazonense de GLT – Manaus – AM
Associação Arco-Iris – Joinville – SC
Associação Beco das Cores – Educação, Cultura e Cidadania LGBT (ABC-LGBT) – Salvador – BA
Associação Borboleta – Bady Bassitt-SP
Associação Brasileira de Lésbicas, Gay, Bissexuais Travestis e Transexuais – ABGLT
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Associação Civil Anima – São Paulo – SP
Associação da Parada do Orgulho GLBT de Goiás
Associação da Parada do Orgulho LGBT de Mata de São João – GRITTE – Mata de São João – BA
Associação das Prostitutas do Ceará – Fortaleza – CE
Associação das Travestis da Paraíba – ASTRAPA – João Pessoa – PB
Associação das Travestis de Salvador – ATRÁS – Salvador – BA
Associação das Travestis do Amazonas – ATRAAM – Manaus – AM
Associação das Travestis do Espírito Santo – ASTRAES – São Mateus – ES
Associação das Travestis do Mato Grosso – ASTRAMT – Cuiabá – MT
Associação das Travestis do Rio Grande do Norte – ASTRARN – Natal – RN
Associação das Travestis e Transexuais do Mato Grosso do Sul – Campo Grande – MS
Associação das Travestis Reencontrando a Vida do Rio Grande do Norte  – Natal-RN
Associação de Defesa e Proteção dos Direitos de Homossexuais – PRO HOMO – Salvador – BA
Associação de Defesa Homossexual de Sergipe – ADHONS – Aracajú – SE
Associação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita – AGANIM – Nova Iguaçu – RJ
Associação de Gays, Lésbicas e Profissionais do Sexo – AGLEPS, Caxias-MA
Associação de Gays, Lésbicas e Simpatizantes, Taguatinga/DF
Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Cáceres – Cáceres – MT
Associação de Homossexuais de Complexo Benedito Bentes – AHCBB – Maceió – AL
Associação de Homossexuais do Acre – Rio Branco – AC
Associação de Incentivo à Educação e à Saúde de São Paulo – AIESSP – São Paulo- SP
Associação de Jovens GLBTs de Alagoas – ARTJOVEM – Maceió – AL
Associação de Luta pela Vida – PR
Associação de Negros do Estado de Goiás – Goiânia – GO
Associação de Pessoas GLSBT – Ser Humano – São Paulo – SP
Associação de Populações Vulneráveis – APV – São José do Rio Preto – SP
Associação de Transexuais e Travestis de Belo Horizonte – ASSTRAV – Belo Horizonte – MG
Associação de Travestis do Ceará – ATRAC – Fortaleza – CE
Associação de Travestis do Piauí – ATRAPI – Teresina – PI
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima – ATERR, Boa Vista-RR
Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Piauí – ATRAPI
Associação Desportiva de Gays, Lésbicas, Travestis e Transgêneros de Goiás – Goiânia – GO
Associação dos Homossexuais de Campina Grande, Estado da Paraíba – AHCG/PB – Campina Grande – PB
Associação dos Moradores do Pontal – AMOP – Ilhéus – BA
Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Sul da Bahia – Ilhéus-BA
Associação Gabrielense de Apoio à Homossexualidade – AGAH – São Gabriel da Palha – ES
Associação Gaúcha de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Pais e Amigos – Novo Hamburgo-RS
Associação Gay de Imperatriz e Região – Imperatriz – MA
Associação GLS- Vida Ativa – Rondonópolis – MT
Associação Goiana da Diversidade LGBT de Anápolis-GO
Associação Goiana de Gays, Lésbicas e Transgêneros – AGLT – Goiânia – GO
Associação Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA – Palmas – TO
Associação Homossexual do Estado do Amazonas – Manaus – AM
Associação Ipê Rosa –Goiânia – GO
Associação Irmãos da Solidariedade – Campos – RJ
Associação Jataiense de Direitos Humanos – Nova Mente – Jataí – GO
Associação LGBT de Tucuruí – PA
Associação Linharense de Apoio à Homossexualidade – ALAH – Linhares-ES
Associação Musas de Castro Alves do Recôncavo, Castro Alves-BA
Associação Orquídeas GLBT – Manaus – AM
Associação Paranaense da Parada da Diversidade – APPAD – Curitiba – PR
Associação Rio-Pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTT’S – São José do Rio Preto – SP
Associação Rio-pretense de Travestis, Transexuais e Simpatizantes – ARTTS – São José do Rio Preto-SP
Associação Roraimense Pela Diverrsidade Sexual – Boa Vista – RR
Associação Vida Esperança – São Vicente – SP
Associação Viver – Itaperuna – RJ
Associações de Mulheres Entendidas de Pernambuco – AME-PE, Camaragibe-PE
ASTRA – Direitos Humanos e Cidadania GLTB – Aracajú – SE
ASTRAES – Por Direitos Humanos e Visibilidade LGBT, Estância-SE
ASTRAL – Lagarto-SE
ASTRAL-GO – Goiânia – GO
ATOBÁ- Movimento de Afirmação Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Atos de Cidadania – São Lourenço da Mata – PE
AVIVER – Paranaguá – PR
Blog Ativismocontraaidstb – Rio de Janeiro-RJ
Campanha Nacional pelo Fim da Exploração, violência e turismo sexual contra crianças – Brasília – DF
CASVI – Centro de Apoio e  Solidariedade à Vida – Piracicaba – SP
Centro Anti-aids de Feira de Santana – Feira de Santana – BA
Centro Baiano Anti-Aids – Salvador – BA
Centro Cultural Império do Samba – Bebedouro-SP
Centro de Apoio à Diversidade – Limeira-SP
Centro de Cidadania Sexual do GAPA-BA – Salvador – BA
Centro de Convivência Joanna d’Arc – Guarujá – SP
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual – CELLOS – Belo Horizonte – MG
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Contagem- CELLOS – Contagem – MG
Centro de Protagonismo Juvenil – Campo Grande – MS
Centro de Tradições Afro-Brasileiras – Cetrab, Rio de Janeiro/RJ
Centro de Valorização da Mulher – Goiânia – GO
CEPAC – Centro Paranaense da Cidadania – Curitiba – PR
CFL – Coletivo de Feministas Lésbicas – São Paulo – SP
Cidadania Gay – Sao Gonçalo – RJ
Cidadania, Orgulho e Respeito – COR – Belém – PA
CLADEM Brasil
Coletivo de Entidades Negras, Salvador-BA
Comissão de Diversidade Sexual da Seccional Paraná da OAB.
Comunidade Asha – Goiânia – GO
Comunidade Ilê Axé Ya Locy – Bebedouro – SP
Cores da Vida – Rio das Ostras- RJ
CORSA – Cidadania, Orgulho, Respeito, Solidariedade, Amor – São Paulo – SP
Diretório Central Estudantes Livre Fernando Santa Cruz – UFF, Niterói-RJ
Diversidade Movimento pela Orientação Sexual de Viamão – Viamão-RS
Dom da Terra – Curitiba – PR
E-Jovem
ELO LGBT – Expressão Livre do Orgulho LGBT – Mauá-SP
ELOS – Grupo de Lésbicas, Gays, Travestis e Trans. do Dist. Federal e Entorno – Sobradinho – DF
Eros – Grupo de Apoio e Luta pela Livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ilhéus – BA
Estruturação – Grupo d Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Trans de Brasília – DF
FAPA- Frente de Apoio e Prevenção da Aids – Caxias do Sul – RS
Federação Amapaense de LGBT, Macapá-AP
Filhos do Axé – Maceió – AL
Fórum Cearense de Mulheres
Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP
Fórum de Mulheres de Lauro de Freitas (BA)
Fórum de Mulheres de Manaus
Fórum de Mulheres de Pernambuco
Fórum de Mulheres de Santa Catarina
Fórum de Mulheres de Sergipe
Fórum de Mulheres do Distrito Federal e Entorno
Fórum de Mulheres do Espírito Santo
Fórum de Mulheres do Tocantins
Fórum de ONG Aids do RS
Fórum de Transexuais do Goiás – Goiânia – GO
Fórum Estadual de Mulheres do Piauí
Fórum Estadual de Mulheres do Rio Grande do Norte
Fórum Estadual de Mulheres Maranhenses
Fórum Goiano de Mulheres
Fund e Assoc de Ação Social e DH GLBT de Canavieiras e Região – Canavieiras – BA
GAAC- Grupo Anti-aids de Camaçari – Camaçari – BA
GADA – Grupo de Amparo ao Doente de Aids – São José do Rio Preto – SP
GAIVP – Grupo de Apoio e Incentivo à Vida Positiva – Campo Limpo Paulista – SP
GALDIUM – Grupo de Apoio Luta e Defesa dos Interesses das Minorias – Itaúna – MG
GALOSC – Grupo de Apoio à Livre Orientação Sexual do Cariri – Juazeiro do Norte – CE
GAPA SJC –  Grupo de Apoio à prevenção à Aids- São José dos Campos – SP
GAPA-BAHIA
GAPA-PA – Grupo de Apoio à prevenção à Aids do Pará – Belém – PA
GAPDST – Grupo de Apoio e Prevenção – Imperatriz – MA
GASA- Grupo Ap. Sol. Paciente com AIDS – Catanduva – SP
GATA – Associação de Transgêneros da Amurel – Tubarão – SC
GAYRO – Grupo Arco-Íris de Rondônia – Cacoal – RO
Gayrreiros do Vale do Paraíba – GVP – Itabaiana – PB
GCC- Grupo de Convivência Cristã – Rio de Janeiro – RJ
GDN – Grupo Diversidade Niterói – Niterói – RJ
GESTO – Pelotas-RS
GESTOS-Soropositividade, Comunicação e Gênero
GGR – Grupo Gay de Rondônia – Porto Velho – RO
GOLD – Grupo Ogulho Liberdade e Dignidade – Colatina – ES
GOS – Grupo de Orientação ao Soropositivo HIV+ – Goiânia – GO
GPH – Associação Brasileira de Pais e Mães de Homossexuais
GRADELOS – Grupo Afro-descendente de Livre Orientação Sexual – Cuiabá – MT
Grupo 28 de Junho- pela Cidadania Homossexual – Nova Iguaçu – RJ
Grupo Acontece – Arte e Política LGBT, Florianópolis-SC
Grupo Água Viva de Prevenção à Aids – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Amor e Vida – Ceres – GO
Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Arraial Free – Araial do Cabo – RJ
Grupo Assistencial Experiência e Vida Ivandro Reis de Matos – GAE-Vida – Três Lagoas – MS
Grupo Atitude, Marabá-PA
Grupo Atividade EN’atividade – GAEN – Natividade – RJ
Grupo Beija-flor Organização em Defesa da Livre Orientação e Expressão Sexual – Vilhena – RO
Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual – Cabo Frio – RJ
Grupo Contra o Preconceito – Simões Filho-BA
Grupo Curumim – Gestação e Parto
Grupo de Afirmação Homossexual Potiguar – GAHP – Natal – RN
Grupo de Amor e Prevenção pela Vida – GAP – Pela Vida – Maracanaú – CE
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Amparo ao Doente de Aids – GADA – São José do Rio Preto – SP
Grupo de Apoio Amor à Vida – São Bernardo do Campo – SP
Grupo de Gays, Lésbicas da Cidade de Delmiro Gouveia – GLAD – Delmiro Gouveia – AL
Grupo de Lésbicas Safo – Vitória da Conquista-BA
Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – Fortaleza – CE
Grupo de Resistência Flor de Mandacaru – Caucaia – CE
Grupo Dignidade – Curitiba – PR
Grupo Direito à Vida – Maceió – AL
Grupo Diversidade LGBT Chapada Diamantina, Seabra-BA
Grupo Enfrentar – Viçosa – AL
Grupo Esperança – Alegrete – RS
Grupo Esperança – Campos dos Goytacazes – RJ
Grupo Expressão – São Luis – MA
Grupo Expressões – direitos humanos, cultura e cidadania – Cascavel – PR
Grupo Felipa de Sousa – Salvador – BA
Grupo Fênix – Movimento em Defesa da Cidadania LGBT de Pojuca – BA
Grupo Flor de Bacaba – Bacabal – MA
Grupo Gay da Bahia – Salvador – BA
Grupo Gay das Residências – GGR, Salvador-BA
Grupo Gay de Alagoas – Maceió – AL
Grupo Gay de Camaçari – Camaçari – BA
Grupo Gay de Dias D’Ávila – BA
Grupo Gay de Guarujá – Guarujá – SP
Grupo Gay de Lauro de Freitas – Lauro de Freitas – BA
Grupo Gay de Maceió – AL
Grupo Gayvota – São Luis – MA
Grupo Ghata –  Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá – Macapá – AP
Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual – Picos-PI
Grupo Habeas Corpus Potiguar – Natal – RN
Grupo Homossexual da Periferia – Salvador – BA
Grupo Homossexual do Cabo – Cabo Santo Agostinho – PE
Grupo Homossexual do Pará – Belém – PA
Grupo Humanizar-se de Alagoinhas-BA
Grupo Humanus – Itabuna – BA
Grupo Identidade LGBT – Bacabal-MA
Grupo Iguais – Campo Grande – MS
Grupo Iguais – Conscientização Contra o Preconceito – Cabo Frio – RJ
Grupo Igualdade de Guaíba – Guaíba – RS
Grupo Igualdade de Tramandaí – Tramandaí – RS
Grupo Lambda LGBT-PR, Curitiba-PR
Grupo Lambda LGBT-SP, São Paulo-SP
Grupo Lema – São Luis – MA
Grupo Liberdade, Igualdade e Cidadania Homossexual – GLICH – Feira de Santana – BA
Grupo Licoria Ilione – Salvador – BA
Grupo Livre – Liberdade Sexual, Educação e Cidadania, Itaberaba-BA
Grupo Livre-Mente – Cuiabá – MT
Grupo Milagre da Vida – Macaé-RJ
Grupo Oxumaré- Direitos Humanos Negritude e Homossexualidade – Goiânia – GO
Grupo Palavra de Mulher Lésbica – Salvador – BA
Grupo Passo Livre – Paço do Lumiar – MA
Grupo Pela Vidda Niterói – Niterói – RJ
Grupo Pela Vidda/ RJ – Rio de Janeiro – RJ
Grupo Pluralidade e Diversidade – Duque de Caxias – RJ
Grupo Prisma – São Paulo – SP
Grupo Realidade Colorida – Camaçari-BA
Grupo Renascer – Ponta Grossa – PR
Grupo Rosa Vermelha – Ribeirão Preto – SP
Grupo Rota das Cores, Curitiba-PR
Grupo Saphos LGBT – Ilhéus-BA
Grupo Semente da Vida – Colombo – PR
Grupo Sete Cores – Niterói – RJ
Grupo Solidário Lilás – São José de Ribamar – MA
Grupo Triângulo Rosa – Belford Roxo – RJ
Grupo União pela Vida – Umuarama – PR
Grupo Unificado de Apoio à Diversidade Sexual de Parnaíba – O GUARÁ – Parnaíba – PI
GRUVCAP- Grupo de Voluntário de Cajueiro da Praia – Cajueiro da Praia – PI
ICABO – Instituto Cultural Afro-Brasileiro Olufon Deyi – Cabo Frio-RJ
Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual – Campinas – SP
Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul – Porto Alegre – RS
Inpar 28 de Junho- Instituto Paranaense 28 de Junho – Curitiba – PR
Instituto Arco-Íris – Florianópolis – SC
Instituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate à Homofobia – Rio de Janeiro – RJ
Instituto Atitude – Rio de Janeiro-RJ
Instituto Brasileiro de Diversidade Sexual
Instituto Casa da Cidadania de Serrinha-BA
Instituto Cultural Intimus, Presidente Tancredo Neves-BA
Instituto Edson Néris – São Paulo – SP
Instituto Horizontes da Paz – Belo Horizonte – MG
KIU! – Coletivo Universitário pela Diversidade Sexual – Salvador-BA
Lésbicas e Gays do Litoral – LEGAL – Santos – SP
Lésbicas Organizadas da Baixada Santista – LOBAS – Guarujá – SP
LesbiPará  – PA
LGBTSOL – Grupo de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros de Jequié-BA
Libertos Comunicação – Belo Horizonte – MG
LIBLES – Associação de Direitos Humanos e Sexualidade Liberdade Lésbica – Cuiabá – MT
MGD – Movimento Gay de Divinópolis – Divinópolis – MG
MGG – Movimento Gay dos Gerais – Montes Claros – MG
MGLTM – Movimento de Gays, Lésbicas e Transgêneros de Manacapuru  – AM
MGM – Movimento Gay de Minas – Juiz de Fora – MG
MGS – Movimento Gay e Simpatizantes do Vale do Aço – Ipatinga – MG
MOLS – Movimento de Lésbicas de Sergipe – Aracaju-SE
Movimento Acorda Cabuçu – Nova Iguaçu – RJ
Movimento Anti-Homofobia de Paulo Afonso-BA
Movimento Arco-Iris da Sociedade Horizontina – MAISH – Horizonte – CE
Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia – MAMA
Movimento D´ELLAS – Rio de Janeiro – RJ
Movimento de Articulação Homossexual de Paulo Afonso – Paulo Afonso – BA
Movimento de Emancipação Sexual, Cidadania, Liberdade e Ativismo do MS – Campo Grande  – MS
Movimento de lésbicas e mulheres bissexuais da Bahia
Movimento de Lésbicas e Mulheres Bissexuais  da Bahia
Movimento do Espírito Lilás – MEL – João Pessoa – PB
Movimento e Articulaçao de Mulheres do Estado do Pará – MAMEP
Movimento Gay de Barbacena – MGB – Barbacena – MG
Movimento Gay de Betim – MG
Movimento Gay de Nanuque – MGN – Nanuque – MG
Movimento Gay e Alfenas e Região Sul de Minas – Alfenas – MG
Movimento Gay Leões do Norte – Recife – PE
Movimento Homossexual de Belém – Belém – PA
Movimento Itabiritense de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis – ITA LGBT, Itabirito-MG
Movimento LGBT de Sete Lagoas-MG
Movimento Organizado de Combate à Homofobia – Contagem-MG
Movimento pela Livre Orientação Sexual – Se Ame – Alvorada-RS
Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalão, Catalão-GO
Núcleo de Ação Solidária à Aids – NASA – Foz do Iguaçu – PR
Núcleo de Mulheres de Roraima
OLGA – Organização de Lésbicas e Garotas Ativistas – São José do Rio Preto – SP
ONG Lilás – Libertárias, Igualitárias, Lésbicas, Ativistas Sociais – Cabo Frio-RJ
ONG Metamorfose LGBT – Santa Luzia do Norte-AL
ONG Movimento da Diversidade Sexual – Macaé – RJ
ONG Reintegrando Vidas – REVIDA – Jacareí – SP
ONG Visibilidade LGBT – São Carlos – SP
Organização dos Direito e Cidadania de Homossexuais do Estado do Maranhão – São Luis – MA
Organização Homossexual Geral de Alagoinhas – OHGA – Alagoinhas – BA
Organização LGBT de Muriaé-MG
Outra Visão – Grupo GLTB – Porto Alegre – RS
Programa Integrado de Marginalidade – PIM – Rio de Janeiro – RJ
Pró-Vida – LGBT – Maceió – AL
Quimbanda Dudu – Salvador – BA
Rede de Mulheres em Articulação da Paraíba
Rede Solidariedade – Curitiba – PR
Rede Solidariedade Positiva – CE
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
RNP+ Curitiba e Região Metropolitana – Curitiba – PR
RNP+ Núcleo – Rio de Janeiro – RJ
SADHLOESTUR – Sociedade Araguaia pelo Ambiente, Cultura, Desporto, Diversidade, Direitos Humanos, Livre Orientação e Expressão Sexual, Saúde, Segurança e Turismo – Barra do Garças-MT
SEIVA – Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora – Ilha Solteira-SP
Shama – Associação Homossexual de Ajuda Mútua – Uberlândia – MG
Sindicato dos Professores do Distrito Federal
Sociedade Oasis – Anápolis – GO
Sociedade Oásis – Anápolis – GO
Sohmos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Arapiraca – AL
STVBrasil – Sociedade Terra Viva – Natal – RN
TABIRAH – Associação de Homossexuais, Lésbicas, Travestis… – Tabira – PE
Transfêmea – Feira de Santana – BA
Transgrupo Marcela Prado – Curitiba – PR
Tucuxi- Núcleo de Promoção da Livre Orientação Sexual – Porto Velho – RO
Turma OK – Rio de Janeiro – RJ
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, São Paulo-SP
União da Juventude Socialista, São Paulo-SP
União Nacional dos Estudantes, São Paulo-SP
Unidas de Travestis – Aracajú – SE
Vanguarda Esperança – Atibaia-SP
Voz pela Vida – Maringá – PR

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