Portaria Interministerial que estabelece atenção integral às pessoas em situação de violência sexual com registro de informações e coleta de vestígios é publicada

Essa semana foi publicada a Portaria Interministerial nº 288, de 25 de março de 2015. Essa normativa estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às pessoas em situação de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.

Assinada pelo Ministério da Saúde, da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres, a portaria referenda a realização do registro de informações e da coleta de vestígios durante o atendimento em hospitais com serviços de referência para atenção integral às pessoas em situação de violência sexual, qualificados e habilitados posteriormente pelo Ministério da Saúde para essa ação. O objetivo é tornar o atendimento mais humanizado e eficaz, evitar a revitimização reduzindo a exposição da pessoa que sofreu a violência, bem como oferecer elementos à responsabilização de autores de violência.

Essa portaria interministerial integra o conjunto de ações do Programa Mulher: Viver sem Violência no qual estão previstas outras ações como: a publicação de uma Norma Técnica conjunta entre Saúde, Justiça e SPM que detalhará os procedimentos necessários para a efetividade da integração entre as áreas; a realização de cursos de capacitação para profissionais de saúde e segurança pública; e a publicação de outros atos normativos estabelecendo ações e recursos específicos para o setor saúde.

No que concerne a essa ação, cabe destacar que os serviços de saúde não substituem as funções e atribuições da segurança pública, como a medicina legal, já que ambos devem atuar de forma complementar e integrada. A implementação dessa ação possibilitará aos profissionais do SUS a realização do exame físico, a descrição das lesões, o registro de informações e a coleta de vestígios que serão encaminhados, quando requisitados, à autoridade policial. Isto permite que as informações e vestígios da violência estejam devidamente registrados, armazenados e disponíveis para os sistemas de segurança pública e de justiça nas situações em que a pessoa em situação de violência decidir registrar posteriormente a ocorrência.

A capacitação de profissionais responsáveis pelo atendimento de que trata esta portaria começou em 2014. Participaram profissionais das áreas de saúde e segurança pública incluindo médicos (as), enfermeiros (as), psicólogos (as),  assistentes sociais, médicos (as) legistas e outros profissionais de segurança pública.  As três edições do curso contaram com a participação de profissionais dos estados do Acre, Amazonas, Pará, Roraima, Tocantins, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais e Paraná. Está prevista a realização de cursos de capacitação para todos os demais estados até o fim de 2015.

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